Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo: o que a operadora pode fazer e o que você pode exigir

Se você recebeu o aviso de que o plano da sua empresa ou da sua associação vai ser cancelado, comece por aqui: o cancelamento tem requisitos, e quem tem de provar que os cumpriu é a operadora. No coletivo, a rescisão obedece ao contrato entre a operadora e a pessoa jurídica, pelo art. 23 da RN 557/2022 — e cabe a ela mostrar qual cláusula autoriza o que fez e que a cumpriu.

Fora isso, três situações mudam o caso inteiro. Se o "coletivo" foi montado sem os requisitos da norma, ele se equipara a plano individual e a rescisão unilateral passa a ser proibida, pelo art. 39 da RN 557/2022. Se o grupo tem menos de 30 beneficiários, a operadora precisa apresentar motivação idônea, pelo Tema 1.047 do STJ. E se você está internado ou em tratamento, o tratamento continua até a alta mesmo com o contrato encerrado, pelo Tema 1.082 do STJ.

Duas datas já começaram a correr: 30 dias para migrar para um plano individual da mesma operadora e 60 dias para levar a sua carência para outro plano. Se ninguém avisou você desses prazos, a falha é de quem tinha o dever de informar. Guarde a prova disso.

A operadora pode cancelar o plano coletivo de forma unilateral?

Depende de qual é o seu contrato. A Lei 9.656/98 divide o campo.

O art. 13, parágrafo único, II, proíbe "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias". O inciso III proíbe a rescisão "em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular".

Essas duas proibições são dos planos individuais e familiares. O acórdão do Tema 1.047 do STJ, de 05/03/2026, é expresso: os incisos II e III do art. 13 estabelecem "de forma expressa, a vedação à suspensão de cobertura ou à rescisão unilateral dos contratos de plano privado de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar".

No coletivo, o desenho é outro. O contrato não é seu: é da empresa, do sindicato, do conselho ou da associação. Você é beneficiário de um contrato entre duas pessoas jurídicas, e é esse contrato que diz como ele acaba.

Mas "pode cancelar" não é "pode de qualquer jeito" — e há um passo antes de aceitar a moldura: confirmar que aquilo era mesmo um coletivo. Quatro linhas da tabela abaixo tiram o seu caso da regra geral.

Seu contrato	Cabe cancelamento sem motivo?	O que a operadora tem de provar
Individual ou familiar	Não	Fraude ou inadimplência acima de 60 dias, com notificação até o 50º dia (art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98). Nunca durante internação (inciso III)
Coletivo montado sem os requisitos de elegibilidade (o "falso coletivo")	Não	Que os requisitos de elegibilidade dos arts. 5º e 15 da RN 557/2022 estavam presentes. Sem isso, o contrato se equipara ao individual para todos os efeitos legais (art. 39), e a vedação do art. 13 volta a valer
Coletivo empresarial ou por adesão, 30 ou mais vidas	Sim	Qual cláusula do contrato autoriza a rescisão e que ela foi cumprida (art. 23 da RN 557/2022). Para o STJ, 12 meses de vigência e aviso de 60 dias
Coletivo empresarial com menos de 30 vidas	Não	Motivação idônea, apresentada por escrito (Tema 1.047 do STJ)
Coletivo empresarial de empresário individual	Não	Data de aniversário, aviso de 60 dias e razões declaradas no ato (art. 14 da RN 557/2022)
Qualquer um, com beneficiário internado ou em tratamento	Não interrompe o tratamento	Que ofertou migração, comunicou a portabilidade ou que o estipulante contratou novo coletivo (Tema 1.082 do STJ)

Guarde essa tabela. Ela é o mapa do resto deste texto.

O seu plano é mesmo um coletivo? O que os tribunais chamam de "falso coletivo"

Antes de discutir se o cancelamento foi válido, confira a moldura. Muita gente que recebe esse aviso está num contrato que é coletivo só no papel. Os tribunais têm nome para isso: falso coletivo, ou falsa coletivização.

A consequência é grande, porque muda a pergunta do caso. Deixa de ser "o cancelamento do coletivo foi válido?" e passa a ser "aquilo era mesmo um coletivo?".

São duas portas diferentes, com consequências diferentes. Não misture as duas: o que vale numa não vale na outra.

Porta 1 — o contrato foi montado fora dos requisitos

A própria RN 557/2022 diz que contrato coletivo montado fora das regras não é tratado como coletivo.

No coletivo empresarial, o art. 5º define a população como a "vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária"; o § 1º permite incluir, se houver previsão contratual, sócios, administradores, demitidos e aposentados, agentes políticos, temporários, estagiários e aprendizes, e o grupo familiar até o terceiro grau consanguíneo e o segundo por afinidade.

No coletivo por adesão, o art. 15 lista quem pode contratar: conselhos profissionais e entidades de classe de registro obrigatório, sindicatos e suas federações, associações profissionais, cooperativas de categorias regulamentadas, caixas de assistência e fundações de direito privado, e as entidades das Leis 7.395/85 e 7.398/85. O art. 16 exige que essa pessoa jurídica esteja constituída há pelo menos um ano — exceto os conselhos e entidades de classe de registro obrigatório e os sindicatos e suas federações.

E o art. 39 fecha:

O art. 10, § 2º, repete a fórmula para o empresário individual: a celebração ou a manutenção, depois da verificação anual, de contrato que não atenda aos requisitos "equipara-se, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar".

Leia de novo a expressão: para todos os efeitos legais. Um desses efeitos é a vedação de rescisão unilateral do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Se a porta 1 se confirma, a operadora não tinha o direito que exerceu.

Porta 2 — o grupo é pequeno demais

A segunda porta não depende de irregularidade nenhuma. Depende do tamanho.

Contrato coletivo com três, cinco ou sete vidas é coletivo no nome e individual no comportamento: o risco não se dilui, o preço acompanha o de plano individual e quem assinou não negociou nada. A expressão aparece com todas as letras em julgados recentes da Terceira Turma do STJ — no REsp 2.211.771/SP, julgado em 12/08/2025, e no AREsp 2.793.406/PR, julgado em 19/05/2025, este tratando de "modalidade de 'falso coletivo' envolvendo apenas três usuários".

Vale o detalhe de onde esses casos vieram. No REsp 2.211.771/SP, o acórdão recorrido era do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tinha considerado ilegal a rescisão unilateral de um coletivo com menos de 30 beneficiários e mantido a condenação por dano moral. A operadora recorreu ao STJ e o recurso não foi conhecido. Se o seu caso corre em São Paulo, é esse o caminho que o seu tribunal já percorreu.

Aqui vem o limite, e ele importa para você não pedir a coisa errada. A Segunda Seção do STJ, no EREsp 1.692.594/SP, relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/02/2020 e publicado em 19/02/2020, foi expressa:

Traduzindo: número pequeno, sozinho, não transforma o seu contrato em plano individual. O que ele faz é obrigar a operadora a motivar e trazer o Código de Defesa do Consumidor para dentro do contrato. É o assunto do próximo bloco, e desde 2026 é tese vinculante.

A falsa coletivização também produz efeito sobre reajuste. No REsp 1.976.695/SP, julgado em 25/08/2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a um contrato de três beneficiários as regras dos planos individuais, inclusive os limites de reajuste da ANS, e o STJ não conheceu do recurso da operadora. Reajuste tem prazos e cálculo próprios e não se resolve dentro de um pedido de cancelamento — o assunto está aqui.

Oito sinais de que o seu "coletivo" pode não ser um — e o que juntar de cada um

Nenhum sinal sozinho decide. Cada um deles tem um documento que o comprova, e é esse documento que sustenta o caso.

Sinal	Onde isso bate na norma	O que juntar
Você nunca teve vínculo de emprego, estatutário ou societário com a empresa que assinou o contrato	Art. 5º, caput, da RN 557/2022	Carteira de trabalho, contrato social, e-mails ou mensagens da contratação
O CNPJ tinha menos de seis meses de inscrição quando o plano foi contratado	Art. 9º, § 1º — o empresário individual precisa comprovar inscrição e regularidade cadastral "pelo período mínimo de seis meses"	Comprovante de inscrição e situação cadastral na Receita Federal, com a data de abertura
A "empresa" existe só no papel: sem empregados, sem faturamento, sem atividade	Art. 9º, § 2º — a inscrição e a regularidade têm de ser conservadas para manter o contrato	Relação de beneficiários do plano e comprovação de que não há folha de pagamento
A associação ou entidade tinha menos de um ano de constituição quando contratou o plano	Art. 16 — a exigência não vale para conselhos profissionais e sindicatos	Estatuto, data de constituição e CNPJ da entidade
Você se filiou à associação só para conseguir o plano, sem exercer a profissão ou categoria que ela representa	Art. 15, incisos I a VI	Ficha de filiação, data, e o que foi exigido de você para entrar
A operadora nunca pediu documento de vínculo — nem na adesão, nem nas renovações anuais	Art. 15, §§ 3º e 4º, no coletivo por adesão; art. 10 no contrato de empresário individual	Tudo o que você preencheu e entregou na adesão, e o registro de que nada mais foi pedido depois
Você entrou no plano sem que a empresa ou a entidade participasse do ato	Art. 29, parágrafo único, incluído pela RN 570/2023	Proposta de adesão, quem a intermediou, e por qual canal você contratou
O grupo tem menos de 30 vidas	Tema 1.047 do STJ e porta 2	Número de beneficiários na data do cancelamento, pedido por escrito à operadora ou ao RH

De quem é a prova

A prova não é sua, e a norma diz de quem é — contrato por contrato.

No coletivo por adesão, de associação, sindicato ou conselho, o art. 15, § 3º, da RN 557/2022 é direto: "caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante [...] e a condição de elegibilidade do beneficiário". E se o plano veio por uma administradora de benefícios coestipulante, o § 4º põe o mesmo dever nas duas: administradora e operadora.

No contrato de empresário individual, o art. 10 é ainda mais concreto. A operadora — e também a administradora de benefícios — tem de exigir a comprovação na contratação e todo ano, no mês de aniversário do contrato, tanto da regularidade do CNPJ quanto dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários. O art. 12 manda que ela guarde esses documentos e os entregue à ANS quando requisitados, sob pena de penalidade. Quando o dever existe, o acervo de prova está com ela.

E o art. 10 traz dois parágrafos que fecham o caso. O § 2º: celebrar ou manter, depois da verificação anual, contrato que não atenda ao caput "equipara-se, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar". O § 3º: o ingresso de beneficiário sem os requisitos do art. 5º acarreta "a constituição de vínculo direto e individual desses beneficiários com a operadora", com o mesmo tratamento.

No coletivo empresarial comum, o da empresa com empregados, a régua do art. 39 é objetiva e não depende de culpa de ninguém: basta que o ingresso tenha ocorrido sem os requisitos de elegibilidade dos arts. 5º e 15, e a equiparação opera. O art. 37 reforça — contrato coletivo vigente incompatível com essas mesmas condições de elegibilidade não pode nem receber novos beneficiários. A resolução não repete aqui, artigo por artigo, o dever de conferência que impõe nas outras duas hipóteses, e não precisa: a consequência do art. 39 não está condicionada a ele.

Some ainda o parágrafo único do art. 29, incluído pela Resolução Normativa 570/2023: "fica vedada a inclusão de beneficiários sem a participação da pessoa jurídica legitimada". Se você entrou no plano sem que a empresa ou a entidade participasse do ato, a norma já proibia isso.

E se o meu contrato é antigo?

A RN 557/2022 está em vigor desde 1º de fevereiro de 2023, e ela própria olha para trás em dois pontos.

O art. 37 trata dos "contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos vigentes que permaneçam incompatíveis" com as condições de elegibilidade dos arts. 5º e 15 — quer dizer, contratos que já corriam quando a norma entrou em vigor. E o art. 10, § 4º, é expresso: a comprovação anual do empresário individual e dos beneficiários a ele vinculados é exigida "independentemente da data de formalização do contrato".

A conferência que a operadora deveria ter feito no último aniversário do seu contrato não depende de quando ele foi assinado.

O contrato é de consumo

Isso importa aqui. O art. 35-G da Lei 9.656/98 manda aplicar "subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras" as disposições do Código de Defesa do Consumidor, e a Súmula 608 do STJ, aprovada pela Segunda Seção em 11/04/2018 e em vigor, confirma: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Daí sai uma ferramenta processual que vale pedir na inicial — a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC, cabível quando "for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente".

E se a empresa tem menos de 30 pessoas?

Esta é a porta 2 do bloco anterior, e ela ganhou tese vinculante em 2026.

Em 05/03/2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.047, nos Recursos Especiais 1.841.692 e 1.856.311, relatoria do ministro Raul Araújo, por unanimidade, com acórdão publicado no DJEN/CNJ em 16/03/2026. A tese:

O raciocínio é direto. Esses contratos pequenos, muitas vezes de empresas familiares, têm o que o acórdão chama de "características híbridas", porque se aproximam do plano individual: há "reduzida diluição de riscos" e "escasso poder de barganha da estipulante". Quem contrata plano para cinco pessoas não negocia nada — assina o que vier.

Por isso incide o Código de Defesa do Consumidor, e essa base é sua, não apenas do acórdão. O voto se apoia no art. 196 da Constituição, no art. 35-G da Lei 9.656/98, na Súmula 608 do STJ e nos arts. 6º, caput e IV, e 54, § 2º, do CDC, para concluir que "a rescisão unilateral, nesses planos coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários, não pode ser imotivada; exige-se motivação idônea". É sob a régua do consumidor que a cláusula de rescisão do seu contrato vai ser lida.

O entendimento vinha desde o EREsp 1.692.594/SP, julgado pela Segunda Seção em 12/02/2020. O que mudou é que virou tese vinculante, de observância obrigatória pelos demais tribunais. Não houve modulação de efeitos.

O que conta como "motivação idônea"?

Esta parte exige honestidade: o STJ não definiu o conteúdo.

A tese fixa a exigência e não lista motivos aceitos. O que o acórdão oferece são os fundamentos — vulnerabilidade do grupo, reduzida diluição de riscos, escasso poder de barganha da estipulante, boa-fé objetiva e função social do contrato — e a exigência de que a operadora apresente a razão. Desconfie de qualquer texto que liste motivos "aceitos pelo STJ": essa lista não existe no acórdão.

Duas consequências práticas, e as duas correm contra a operadora. Cancelamento sem motivo declarado não preenche o requisito da tese. E motivo declarado não basta: quem tem de sustentar que a razão é idônea, diante daqueles fundamentos, é ela.

O que o seu caso reúne é simples: o motivo por escrito, a data em que foi apresentado e o número de beneficiários na data do cancelamento.

Precisa de aviso prévio? De quanto tempo?

Aqui está o ponto em que quase tudo o que se lê na internet está desatualizado.

O que a norma da ANS diz hoje

A regra em vigor é o art. 23 da Resolução Normativa 557/2022 da ANS:

É só isso. O artigo não fixa prazo, não exige motivo e não amarra o cancelamento à data de aniversário. A ANS devolveu o assunto ao contrato. Em apresentação sobre o tema, a própria agência resume: "o prazo para a notificação prévia de rescisão deve estar disposto no contrato".

A consequência é grande: o seu prazo está escrito num documento que você provavelmente nunca leu, porque quem assinou foi a empresa ou a associação. E é a operadora quem tem de juntar esse contrato para provar que a cláusula existe e foi cumprida. Adiante você vê como exigir a cópia.

De onde vem o "12 meses e 60 dias"

Esse prazo existiu e, por anos, foi a resposta certa. Ele estava no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009, segundo o qual os contratos coletivos "somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias".

Duas coisas aconteceram, nesta ordem. Primeiro, o dispositivo foi anulado em ação civil pública: o acórdão do Tema 1.047 reproduz o artigo com a anotação oficial da sua queda — "(Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01). (Anulado pela RN nº 455, de 30/03/2020)". Foi a própria ANS que o retirou da norma, pela Resolução Normativa 455/2020, cumprindo a decisão. Depois, a norma inteira foi revogada: o art. 40, I, da RN 557/2022 revogou a RN 195/2009, e a nova resolução está em vigor desde 1º de fevereiro de 2023, pelo seu art. 41.

Sobreviveu o caput do antigo art. 17 — e ele reaparece, com a mesma redação, no art. 23 da RN 557/2022.

Quem escreve hoje que "a operadora precisa avisar com 60 dias, conforme a RN 195/2009" erra duas vezes: cita norma revogada e um dispositivo que já tinha sido anulado antes disso.

Por que o prazo ainda vale como argumento

Porque a jurisprudência construída sobre aquela norma não desapareceu com ela.

Um aviso de dez dias não encerra a discussão. Nos coletivos com 30 ou mais vidas, o acórdão do Tema 1.047 registra a orientação firmada da Segunda Seção: é legítima a resilição unilateral imotivada "após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias".

É esse padrão que a operadora tem de demonstrar que cumpriu. A cláusula do contrato não a dispensa disso — e é ela quem precisa juntar o contrato para provar o que a cláusula diz. A diferença que decide casos é esta: a norma da ANS manda olhar o contrato; o STJ, ao julgar, ainda cobra os 12 meses e os 60 dias nos contratos maiores.

Empresário individual: a regra é outra

Há um caso em que a ANS manteve tudo dentro da norma — o do plano coletivo empresarial contratado por empresário individual, situação de quem tem MEI ou empresa própria e usa o CNPJ para contratar. Diz o art. 14 da RN 557/2022:

Três garantias numa frase: data de aniversário, 60 dias e razões declaradas. É o único ponto da norma em que a agência obriga a operadora a dizer por que está cancelando. E mesmo quando o motivo é irregularidade do CNPJ, o art. 10, § 1º, exige aviso de 60 dias informando que a rescisão ocorrerá se a regularidade não for comprovada nesse prazo. É prazo para resolver, não aviso de despedida.

Existe minuta em audiência pública propondo estender a todos os coletivos o que hoje só vale aqui — aniversário, 60 dias e razões no ato. É proposta, não norma publicada: enquanto não mudar, vale o art. 23 como está.

O plano pode cancelar durante um tratamento em curso?

Pode encerrar o contrato. Não pode interromper o tratamento. Essa é a proteção mais forte deste texto, e vale mesmo quando o cancelamento é legítimo.

Em 22/06/2022, a Segunda Seção do STJ julgou o Tema 1.082, nos Recursos Especiais 1.842.751 e 1.846.123, relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, por unanimidade, com acórdão publicado em 01/08/2022:

Quatro pontos dessa frase decidem casos. Não importa se a operadora podia cancelar — podia, e ainda assim o tratamento continua. A tese alcança o tratamento do qual dependem a vida ou a integridade física, e é isso que o seu relatório médico precisa dizer com todas as letras: qual é o tratamento, desde quando, e o que acontece com você se ele parar agora. Esse documento é o que aciona o Tema 1.082. O marco final é médico, a alta, não contratual. E a mensalidade continua sendo paga, agora inteira, sem a parte que a empresa custeava.

O acórdão do Tema 1.047, quatro anos depois, reafirma a regra e acrescenta que, "ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário".

A tese se apoia no art. 8º, § 3º, "b", da Lei 9.656/98, que exige "garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento", e no art. 35-C, I e II, da mesma lei, que torna obrigatória a cobertura de emergência e de urgência. E se apoia também no art. 16 da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, segundo o qual, "no caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritoneal, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica".

Some a isso o art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, que veda a rescisão durante a internação do titular, e o art. 108 da Resolução Normativa 489/2022, que trata como infração interromper cobertura de internação sem autorização do médico assistente.

O que a operadora tem de provar para não manter o seu tratamento

O mesmo voto que criou a tese fixou o limite dela. A regra não socorre o beneficiário quando a operadora demonstra uma destas três situações:

O ônus é dela: as três hipóteses valem quando a operadora demonstra que ocorreram. Cada uma tem prova própria, e é aí que o caso se decide.

Oferta efetiva de plano individual é proposta concreta, com plano, preço e prazo — não menção genérica na carta. A comunicação da portabilidade só serve se trouxer o que o art. 8º, § 1º, da RN 438/2018 exige: o valor da mensalidade do plano de origem discriminado por beneficiário e o início e o fim da contagem dos 60 dias. E a contratação de novo coletivo pelo estipulante é fato que a empresa documenta, não que você presume.

Guarde tudo o que recebeu e anote o que não recebeu.

Cancelaram por falta de pagamento. Vale a mesma regra?

Não exatamente. A primeira pergunta é: falta de pagamento de quem?

No coletivo empresarial, o art. 8º da RN 557/2022 põe o pagamento na conta da pessoa jurídica contratante, com exceção dos casos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, da autogestão e dos entes públicos. No coletivo por adesão, o art. 19 faz o mesmo, e o art. 20 vai além: a operadora "não poderá efetuar a cobrança da contraprestação pecuniária diretamente aos beneficiários", salvo autogestão.

A dívida pode não ser sua, e isso joga a favor do seu caso. Se a mensalidade saiu do seu contracheque, você está adimplente — e adimplência é o único requisito que a ANS cobra para a portabilidade no cancelamento de coletivo. Guarde os holerites. E, pela Súmula 101 do Tribunal de Justiça de São Paulo, você aciona a operadora diretamente, ainda que quem tenha assinado o contrato seja a empresa ou a associação.

Se, além do cancelamento, o seu nome foi parar em cadastro de inadimplentes por uma mensalidade que não era sua, isso tem regra própria.

Mesmo na inadimplência, o cancelamento não é automático. A Súmula 94 do Tribunal de Justiça de São Paulo, em vigor: "a falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora".

Vale ainda separar duas coisas que costumam ser confundidas. Excluir você do plano não é cancelar o contrato da empresa. Pelo art. 24 da RN 557/2022, cabe à pessoa jurídica contratante pedir a suspensão ou a exclusão de beneficiários; a operadora só pode fazer isso sem a anuência dela em quatro hipóteses do parágrafo único: fraude; perda dos vínculos dos arts. 5º e 15 da resolução, ou da condição de dependente, ressalvados os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98; pedido do próprio beneficiário; e inadimplência de quem paga a mensalidade diretamente à operadora, hipótese incluída pela Resolução Normativa 617/2024.

Você é obrigado a ficar sem plano?

Não. Existem quatro saídas, e três têm prazo. Perder o prazo é a diferença entre levar o tempo que você já cumpriu e recomeçar carência do zero.

Saída	Prazo	Onde está	Cuidado
Migrar para plano individual da mesma operadora	30 dias após o cancelamento	CONSU 19/1999, art. 2º	Só se a operadora também comercializar plano individual (art. 3º)
Portabilidade de carências para outro plano	60 dias da ciência da extinção do vínculo	RN 438/2018, art. 8º, IV	Dispensa vínculo ativo, prazo de permanência e faixa de preço
Continuidade por demissão ou aposentadoria	Conforme o vínculo	Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98	Exige ter contribuído para o plano
Novo contrato coletivo pela empresa	—	Decisão do estipulante	Se ocorrer, afasta a obrigação de manter o contrato anterior

Migração. A Resolução CONSU 19/1999, art. 1º, obriga as operadoras que operam planos coletivos a "disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". O § 1º manda considerar "o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado", e o § 2º inclui todo o grupo familiar do titular.

O prazo é do art. 2º: a opção deve ser feita "no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento". E o parágrafo único obriga o empregador a informar o empregado "em tempo hábil ao cumprimento do prazo de opção". Se esse aviso não veio, a perda do prazo não é falha sua: é descumprimento de um dever que a norma põe em outra pessoa. Anote a data em que você soube, e por qual meio.

Há um limite. O art. 3º aplica a resolução "somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar" — entendimento confirmado no AgInt no REsp 1.941.254/RJ, relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021 e publicado em 18/10/2021, e no REsp 1.471.569/RJ, relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/03/2016 e publicado em 07/03/2016. Quem tem de demonstrar que não comercializa plano individual é a operadora. Se ela demonstrar, a saída é a portabilidade.

Portabilidade. Pelo art. 8º, IV, da RN 438/2018, na rescisão do coletivo pela operadora ou pela pessoa jurídica contratante, a portabilidade "deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora". A contagem começa quando você toma ciência, não na data da carta. Nessa hipótese ficam dispensados três requisitos da portabilidade comum: vínculo ativo, prazo mínimo de permanência e compatibilidade por faixa de preço. A própria ANS confirma, na sua página sobre portabilidade, que no cancelamento de plano coletivo "só é exigida a adimplência, ou seja, basta estar com o pagamento em dia".

A operadora não é passiva. Pelo art. 8º, § 1º, deve comunicar diretamente os beneficiários, indicando "o valor da mensalidade do plano de origem, discriminado por beneficiário" e o início e o fim da contagem dos 60 dias. Pelo art. 11, não pode cobrar nada pela portabilidade nem discriminar preço por causa dela. E, pelo art. 14, o relatório de compatibilidade do Guia ANS de Planos de Saúde deve ser aceito pela operadora de destino. Guarde a comunicação que receber — a ausência dela é uma das falhas que impedem a operadora de dizer que você não ficou desamparado.

Demissão e aposentadoria. Quem contribuiu para o plano durante o vínculo de trabalho tem direito a permanecer nele assumindo o pagamento integral, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. A Súmula 104 do Tribunal de Justiça de São Paulo, em vigor, fecha uma brecha comum: "a continuidade do exercício laboral após a aposentadoria do beneficiário do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98".

Cabe liminar para manter o plano?

Cabe pedir, e o pedido tem nome: tutela de urgência. Diz o art. 300 do Código de Processo Civil que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Cada requisito tem sua prova. A probabilidade do direito vem dos documentos: contrato, carta de cancelamento, ausência de motivo declarado num grupo de menos de 30 pessoas, prova de que o vínculo com a empresa nunca existiu. O perigo de dano vem do relatório médico que mostra o que acontece se o tratamento parar agora.

O § 2º permite a concessão antes de ouvir a operadora. O § 3º impede a concessão quando houver perigo de irreversibilidade — e é você quem afasta essa objeção: manter o plano não é medida irreversível, porque a mensalidade continua sendo paga integralmente por você, exatamente como o Tema 1.082 do STJ exige de quem está em tratamento. Escreva isso no pedido.

Não existe prazo fixo para a decisão. O que faz o pedido andar é a urgência documentada: relatório médico com data, indicação do que para se a cobertura não voltar, e o registro da tentativa de resolver com a operadora. O Tribunal de Justiça de São Paulo mantém plantão de primeira instância das 9h às 13h nos dias sem expediente normal, com base no art. 1º da Resolução CNJ 71/2009, para o que não pode aguardar o expediente seguinte — leve o relatório médico junto do pedido.

A ação pode ser proposta no seu domicílio, pelo art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. O Juizado Especial Cível atende causas de até quarenta salários mínimos, pelo art. 3º, I, da Lei 9.099/95, com um custo: pelo § 3º, escolher o Juizado implica renunciar ao que exceder esse limite, salvo em conciliação.

A objeção mais comum não se sustenta. A Súmula 101 do Tribunal de Justiça de São Paulo, em vigor: "o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe".

Sobre custo: quem não pode pagar custas e honorários tem direito à gratuidade da justiça, pelo art. 98 do CPC, e o § 3º suspende a exigibilidade da sucumbência. O custo de processar um plano de saúde, em detalhe, está aqui.

O cancelamento indevido gera indenização?

Pode gerar, e o critério mudou em 2026.

Ao julgar o Tema 1.365, o STJ definiu que a simples recusa de cobertura não gera dano moral presumido. Mas o mesmo acórdão põe o cancelamento em outra categoria: "esse risco também se revela no cancelamento indevido do contrato pela operadora, quando o beneficiário se encontra submetido a tratamento de doença grave ou internação, circunstâncias que permitem presumir a ocorrência do dano moral" — citando o REsp 2.200.940/SP, Terceira Turma, julgado em 01/09/2025, e o AgInt no REsp 1.979.613/SP, Quarta Turma, julgado em 28/08/2023. O mesmo vale para pessoa idosa e pessoa com deficiência, "em condição de hipervulnerabilidade" (AgInt no AREsp 2.865.063/RJ, Quarta Turma, julgado em 01/09/2025).

Há decisões em sentido contrário, e elas mostram o que documentar. No REsp 2.215.034/PR, julgado pela Terceira Turma em 01/09/2025, o cancelamento veio sem notificação prévia e com paciente oncológico — mas o plano foi restabelecido e não se comprovou interrupção do tratamento nem agravamento, e a indenização foi negada.

O que faltou lá é o que o seu caso reúne agora: a data em que a cobertura parou, o procedimento ou o medicamento que deixou de ser autorizado, o relatório do seu médico dizendo o efeito da parada, e o comprovante de cada tentativa de contato com a operadora. Os valores citados em decisões são patamares praticados na jurisprudência, não previsão do que você vai receber.

O critério do Tema 1.365 para dano moral, em detalhe, está aqui.

O que a ANS pune, e o que isso faz por você

A Resolução Normativa 489/2022, com a redação dada pela Resolução Normativa 659/2025, define as infrações e os valores.

Artigo	Conduta	Multa-base desde 1º/05/2026
Art. 107	Suspender ou rescindir o contrato coletivo em desacordo com a legislação ou contrato	R$ 108.000,00
Art. 106	Suspender ou rescindir unilateralmente contrato individual ou familiar, ou excluir beneficiário de coletivo, em desacordo com o contrato e a lei	R$ 108.000,00
Art. 108	Interromper cobertura de internação sem autorização do médico assistente	R$ 108.000,00
Art. 109	Descumprir a garantia de acesso do exonerado, demitido sem justa causa ou aposentado e seu grupo familiar	R$ 40.500,00

Nos arts. 106 a 108, os valores sobem para R$ 162.000,00 em 1º/01/2027 e para R$ 216.000,00 em 1º/01/2028.

Um esclarecimento necessário: essa multa vai para a União, não para você. O que a reclamação faz pelo seu caso é outra coisa: entra no histórico da operadora, alimenta a fiscalização e serve de prova da data em que você reclamou e do que a operadora respondeu.

Bruno Magalhães de Almeida — OAB/SP 407.527. Atualizado em 11 de setembro de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um advogado sobre a sua situação específica.