Se você saiu do posto sem o remédio, faça duas coisas hoje. Primeiro, descubra de quem é aquele medicamento: uns são entregues pela prefeitura, outros pelo governo do estado, outros pelo governo federal. Muita gente cobra do lugar errado, espera semanas e volta ao ponto de partida. Segundo, peça a recusa por escrito, com protocolo. Sem esse papel, o caminho seguinte fica muito mais difícil.
E aqui vai o aviso que quase nenhum site dá: desde 2024 ficou mais difícil conseguir remédio na Justiça. O Supremo Tribunal Federal mudou as regras em duas decisões, e em 2025 não acolheu o pedido de poupar quem já estava em processo. Não é motivo para desistir. É motivo para preparar o pedido direito desde o primeiro dia — porque hoje o caso se ganha ou se perde pelos documentos que você junta antes de entrar, não pela gravidade da doença.
De quem é o seu remédio: do município, do estado ou da União?
O SUS divide os medicamentos em três grupos, e cada grupo tem um responsável diferente. Essa divisão se chama componente da assistência farmacêutica. Ela explica por que o posto perto da sua casa entrega alguns remédios e não entrega outros.
| Grupo | O que costuma ser | Quem entrega a você | Onde você retira |
|---|---|---|---|
| Componente Básico | remédios de uso comum na atenção primária: pressão, diabetes, asma, anticoncepcional | Município | UBS e farmácias municipais |
| Componente Estratégico | tuberculose, hanseníase, HIV, hepatites, malária, vacinas | União compra, estado distribui, município entrega | unidade de saúde |
| Componente Especializado, grupos 1A, 1B e 2 | tratamentos de custo alto, com protocolo próprio | Estado | Farmácia de Medicamentos Especializados |
| Componente Especializado, grupo 3 | itens que seguem as regras do básico | Município | UBS |
A base dessa divisão está na Portaria de Consolidação GM/MS 2/2017, que diz no art. 38 que a execução do componente básico "é descentralizada, sendo de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Já no componente especializado, o Ministério da Saúde afirma que "as secretarias da saúde do Estado e do Distrito Federal são as responsáveis por receber e avaliar as solicitações e por dispensar os medicamentos".
Guarde a consequência prática: cobrar da prefeitura um remédio do componente especializado é bater na porta errada. O funcionário da UBS não está negando o seu direito. Ele não tem aquele medicamento para entregar.
Como descobrir em qual lista o seu está
A lista nacional se chama Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, a Rename. A edição em vigor é a Rename 2024, aprovada pela Portaria GM/MS 6.324, de 26/12/2024, e ela já vem organizada por responsabilidade de financiamento — ou seja, a própria lista diz quem paga por cada item.
O município pode ter uma lista própria, complementar. Em São Paulo ela se chama Relação Municipal de Medicamentos, a REMUME, e está na 4ª edição, de dezembro de 2023 — com a relação do que é efetivamente entregue à população atualizada em julho de 2026. Essa possibilidade não é invenção da prefeitura: o art. 19-P, III, da Lei 8.080/1990 autoriza cada município a dispensar "de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS".
Se o seu remédio não aparece em nenhuma das duas, você está no cenário mais difícil — e é dele que trata a parte central deste texto.
Por que ficou mais difícil desde 2024 — e o que isso muda para você
Durante anos valeu uma lógica simples: com receita e laudo, o juiz mandava o poder público entregar. Isso acabou.
Em 26/09/2024, no julgamento do Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471), o Supremo fixou a regra que hoje comanda tudo:
"A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo."
Leia a última parte outra vez: independentemente do custo. O argumento de que o remédio é caro demais para a família não abre mais a porta sozinho.
Em 2025 veio o segundo golpe. Defensorias e uma associação de pacientes pediram que as novas regras valessem só para processos novos, poupando quem já estava processando. O pedido não passou: em julgamento encerrado em 29/08/2025, o Plenário, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração. O Tema 6 transitou em julgado em 04/10/2025. Como não houve modulação, os critérios valem também para os processos que já estavam em andamento.
Depois disso o próprio Supremo transformou o entendimento em súmula vinculante, que obriga todos os juízes do país. A Súmula Vinculante 61 diz que "a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6".
Se você encontrar um site prometendo que "a jurisprudência é favorável" e que suas chances são altas, desconfie: esse texto foi escrito antes de setembro de 2024 e não foi atualizado. O quadro real é outro, e quem sabe disso se prepara melhor.
O remédio está na lista e o posto disse que acabou. O que fazer?
Este é o caso mais comum, e o de solução mais rápida. Falta de estoque não é negativa de direito: o medicamento é seu, ele simplesmente não está ali naquele dia. O caminho aqui é administrativo, e funciona.
Vale saber por que a sua posição é forte aqui. Pelo Enunciado 161, aprovado em 17/06/2026, quando o medicamento integra a Rename, a lista estadual ou a municipal, "é dispensável a análise sobre a eficácia, segurança, efetividade e acurácia", bastando "a prova do cadastro do usuário no respectivo programa de dispensação do SUS". A discussão científica que aparece mais adiante, para remédio fora das listas, não alcança o seu caso.
Antes de sair de casa, confira o estoque
Quem mora na capital tem uma ferramenta oficial da prefeitura, o Remédio na Hora, descrita como "uma ferramenta digital desenvolvida para ajudar a população a encontrar em quais farmácias das unidades da rede municipal de saúde os medicamentos que ela busca estão disponíveis".
Use por dois motivos: achar outra unidade que tenha o remédio hoje e produzir prova — a tela de indisponibilidade tem data.
O que você precisa levar na farmácia da UBS
Em São Paulo, a Portaria SMS 440/2023 é clara sobre o mínimo. O art. 12 diz que a dispensação "deverá ocorrer mediante a apresentação da prescrição e do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do usuário". Receita e Cartão SUS. Só isso.
Sobre a validade da receita, que é motivo frequente de recusa no balcão: o art. 11 estabelece que ela vale pelo tempo de tratamento indicado pelo médico, e no caso de doença crônica com trinta dias ou mais de tratamento a validade chega a 180 dias — e a 365 dias para anti-hipertensivos, contraceptivos e finasterida 5 mg. Remédios de controle especial e antibióticos seguem regra própria.
Se a recusa foi só por prazo da receita, leve o artigo impresso. Costuma resolver no próprio balcão.
Em quanto tempo o SUS tem que entregar?
A verdade é que não existe, na lei, prazo geral para o poder público entregar o medicamento. A carta de serviço da farmácia de medicamentos especializados do Estado chega a dizer que "o tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado".
Existem duas réguas úteis. A primeira é o prazo de resposta da ouvidoria. A Lei 13.460/2017, no art. 16, manda que "a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período". Ou seja: você registra, e em trinta dias eles devem responder alguma coisa.
A segunda é o parâmetro que os juízes usam. O Enunciado 119 da VII Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça considera "razoável o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da solicitação formal, para o fornecimento do medicamento ao paciente pelo ente público, salvo justificativa técnica documentada que demonstre a impossibilidade de cumprimento nesse prazo".
Na prática, trinta dias contados do seu pedido formal, com protocolo, é o marco a partir do qual a demora deixa de ser normal e passa a ser omissão.
E há uma novidade de 2026 a seu favor. O Enunciado 153, aprovado na VIII Jornada de Direito da Saúde em 17/06/2026, diz que, tratando-se de medicamento incorporado e paciente enquadrado no protocolo, "não havendo medicamento em estoque, cabe ao Juízo intimar o ente responsável para incluí-lo na listagem para fornecimento", e que "a falta do medicamento não justifica a negativa de inclusão do paciente". Ou seja: estoque zerado não pode virar motivo para você sair da fila.
Preciso da negativa por escrito?
Precisa. E este é o erro que mais derruba pedido bom.
O Tema 6 exige, como primeiro dos requisitos, a "negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa". Sem ela, o juiz não chega nem a examinar a doença. O Conselho Nacional de Justiça foi além e recomendou aos magistrados, no Enunciado 132, que a inicial sem os requisitos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 seja emendada, ou que a liminar seja indeferida. O Enunciado 32 lista o que a petição deve trazer, incluindo "o registro da solicitação à Administração Pública, bem como a respectiva negativa".
Como conseguir esse papel quando o balcão não fornece:
Protocolo de ouvidoria vale como negativa quando o prazo estoura sem resposta. Um pedido registrado e não respondido em trinta dias é, para efeito prático, uma recusa — e você tem como provar as duas coisas.
E se o remédio for do estado, e não do município?
Se o seu medicamento está no componente especializado, a porta é outra: a Farmácia de Medicamentos Especializados do governo do estado. E o pedido não é balcão, é processo administrativo.
O documento central chama-se Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos, o LME. Quem preenche e assina é o médico. Segundo o Ministério da Saúde, "o LME tem validade de 90 dias, após o preenchimento e a assinatura do médico solicitante". A renovação é semestral: a cada seis meses, novo receituário e novo LME.
Leve o LME preenchido e assinado, a receita, documento de identidade e os exames que o protocolo do seu tratamento exigir. Sem documentação completa não há entrega, e a fila recomeça.
Um aviso para quem mora na capital: o programa estadual Dose Certa não atende São Paulo — ele se destina a municípios de menor porte.
O remédio não está em lista nenhuma. Dá para conseguir na Justiça?
Dá, mas por exceção, e a exceção tem seis condições que precisam existir ao mesmo tempo. O Tema 6 diz que a concessão é possível "desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação". Ônus do autor quer dizer: a prova é sua, não do governo.
Os seis requisitos, um a um
Há um atalho legítimo. Quando a Conitec já recomendou a incorporação e o remédio só não chegou à ponta, o Enunciado 118 da VII Jornada do CNJ presume demonstradas a eficácia e a segurança, e o seu ônus se reduz a provar que não há substituto e a apresentar o laudo com o itinerário terapêutico completo.
O juiz também tem deveres. Pelo item 3 da tese, ele precisa consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, o NatJus, "sempre que disponível", e não pode decidir apenas com o laudo que você juntou — sob pena de a decisão ser nula.
Por que a bula não basta
Muita gente leva a bula como prova de que o remédio funciona. Não basta mais. O Enunciado 131 da VII Jornada do CNJ é direto: "a bula do medicamento não constitui, por si só, evidência científica de alto nível e não supre os requisitos técnicos exigidos para o fornecimento judicial de medicamentos". O que supre são os estudos — ensaios randomizados, revisões sistemáticas, meta-análises.
E se o medicamento não tem registro na Anvisa?
Aqui a regra é mais fechada ainda, e vem do Tema 500 (RE 657.718), julgado em 22/05/2019. São quatro comandos:
- "O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais." Sem exceção.
- "A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial."
- A exceção só aparece quando há "mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido", e exige três coisas juntas: pedido de registro no Brasil — dispensado para medicamentos órfãos de doenças raras e ultrarraras —, registro em agência estrangeira de renome, e inexistência de substituto com registro no Brasil.
- "As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União."
O que é mora irrazoável tem número. A Lei 13.411/2016 fixou os prazos da Anvisa: 120 dias para registro em categoria prioritária e 365 dias na categoria ordinária. Passou disso sem decisão, há atraso a alegar.
A proibição não é só do Judiciário: o art. 19-T, II, da Lei 8.080/1990 veda ao próprio SUS a dispensação ou o reembolso de medicamento sem registro na Anvisa.
Contra quem você entra: município, estado ou União?
A resposta curta é: os três respondem, mas o juiz decide qual deles cumpre. E o valor do tratamento define em qual Justiça o processo corre.
A responsabilidade conjunta vem do Tema 793 (RE 855.178), na redação de 2019:
"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro."
Em 2024, o Tema 1234 (RE 1.366.243) acrescentou o critério de valor. Ações sobre medicamento não incorporado correm na Justiça Federal quando o tratamento anual custa 210 salários mínimos ou mais, calculado pelo Preço Máximo de Venda ao Governo divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Abaixo disso, Justiça estadual. E medicamento sem registro na Anvisa vai sempre para a Justiça Federal, contra a União.
Duas notícias boas. Se você entrou contra o ente errado, o juiz pode incluir o outro no processo, e a tese diz que isso "não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência" para quem entrou. E o rateio entre os governos é problema deles, resolvido entre os fundos de saúde, não seu.
Para medicamento oncológico há regra própria, definida em acordo homologado pelo Supremo em 19/02/2026: quando a compra é centralizada pelo Ministério da Saúde, a ação corre na Justiça Federal; quando é descentralizada, na estadual — e essas diretrizes valem para ações ajuizadas depois de 22/10/2025.
Uma observação para não confundir dois mundos: tudo neste texto trata do SUS. Se o seu problema é com plano de saúde privado, as regras são outras, a lei é outra e o caminho é outro.
Onde entra a ação, quanto custa e preciso de advogado?
Se o valor da causa não passa de sessenta salários mínimos e o réu é o município ou o estado, o lugar é o Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei 12.153/2009, art. 2º, fixa essa competência, e o § 4º diz que, onde o juizado está instalado, a competência dele "é absoluta". Não é escolha sua — e na capital ele existe, no Viaduto Dona Paulina, 80.
Três pontos práticos:
- Custa nada para entrar. O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo informa que "não há cobrança de qualquer valor para o ingresso de ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública".
- Advogado depende do valor. Pela aplicação do art. 9º da Lei 9.099/1995, até vinte salários mínimos você pode entrar sozinho; acima disso, a assistência é obrigatória.
- A conta do remédio contínuo tem regra. O art. 2º, § 2º, manda somar doze parcelas vincendas. Um tratamento de uso contínuo caro estoura o teto e sai do juizado.
Fora do juizado, existe a gratuidade da justiça. O art. 98 do Código de Processo Civil garante o benefício a quem tem "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", e ela cobre também perícia e outros exames essenciais. Dois detalhes que costumam surpreender: o art. 99, § 3º, presume verdadeira a declaração de insuficiência feita por pessoa física, e o § 4º diz que ter advogado particular não impede a gratuidade.
Dá para pedir liminar?
Dá. A Lei 12.153/2009, no art. 3º, autoriza o juiz a "deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". Em doença que não espera, é o pedido central.
O que aumenta a qualidade do pedido, sem que ninguém possa prometer desfecho: laudo com itinerário terapêutico completo, prova documental da negativa, e parecer técnico de evidência científica. O Enunciado 121 da VII Jornada do CNJ admite fundamentar a urgência em pareceres e notas técnicas do sistema e-NatJus. E, quando o caso é apenas falta de estoque de remédio já incorporado, o Enunciado 146 dispensa a avaliação do NatJus — o que costuma acelerar a decisão.
Se a ordem sair e o governo não cumprir, existe caminho de execução. O Enunciado 147 prevê que o juiz autorize o próprio ente a comprar o medicamento e entregar ao paciente, em vez de bloquear verba pública.
Existe caminho fora da Justiça?
Existe, e vale tentar antes.
CEJUSC-Saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo. Serve para "solicitação de fornecimento de remédios previstos na lista do SUS" que não foram entregues. O pedido é feito pelo próprio interessado, por formulário na internet, sem exigência de advogado. Duas ressalvas importantes. A primeira: o prazo de "72 horas" é para o governo prestar informações, não para entregar o remédio. A segunda: quando a responsabilidade é municipal, só valem os pedidos "das prefeituras que aderiram ao Termo de Convênio". São 58 municípios na lista de agosto de 2026 — entre eles Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Sorocaba e Mauá. Confira se a sua cidade está nela antes de contar com esse caminho, porque a lista muda sem aviso e o sistema barra o pedido pelo CEP.
Defensoria Pública de São Paulo. O critério normal é renda familiar de até três salários mínimos. Mas a Deliberação CSDP 89/2008, no art. 2º, § 4º, "b", eleva o limite a quatro salários mínimos para quem tem "gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo". Quase ninguém sabe disso. Agendamento pelo 0800 773 4340.
Ministério Público. Atua principalmente no coletivo: falta que atinge muita gente, unidade desabastecida, política pública descumprida. No caso individual, é apoio.
O que fazer nas próximas 48 horas
Perguntas frequentes
O que fazer se o SUS negar o medicamento?+
Peça a negativa por escrito, com protocolo, e registre na ouvidoria municipal e no 136. Em paralelo, confirme se você pediu ao ente certo. Sem a negativa documentada, o Tema 6 do STF impede que o pedido avance na Justiça.
Quais os requisitos para conseguir remédio fora da lista na Justiça?+
São seis, e todos ao mesmo tempo: negativa administrativa; falha ou mora na incorporação pela Conitec; inexistência de substituto no SUS; evidência científica de alto nível; laudo médico com o histórico do tratamento; e incapacidade financeira. A prova é de quem pede.
Contra quem entrar: município, estado ou União?+
Os três respondem de forma solidária, pelo Tema 793. O juiz direciona o cumprimento conforme a divisão de competências. Se o tratamento anual custa 210 salários mínimos ou mais, o processo vai para a Justiça Federal, pelo Tema 1234.
Preciso de negativa por escrito?+
Sim. É o primeiro requisito do Tema 6 e o item que mais derruba pedidos. Protocolo de ouvidoria não respondido no prazo de trinta dias da Lei 13.460/2017 também serve como prova da recusa.
O SUS fornece medicamento sem registro na Anvisa?+
Em regra, não — o art. 19-T, II, da Lei 8.080/1990 proíbe. A exceção do Tema 500 exige mora irrazoável da Anvisa, pedido de registro no Brasil, registro em agência estrangeira de renome e ausência de substituto registrado. Nesse caso a ação é contra a União.
Quanto tempo o SUS leva para fornecer depois da decisão?+
Não existe prazo em lei. Quem fixa é a própria decisão judicial, caso a caso. Se o prazo da decisão vencer sem entrega, cabe pedir medida de cumprimento — inclusive autorizar o ente a comprar e entregar diretamente.
A farmácia pode recusar minha receita por causa da validade?+
Em São Paulo, a Portaria SMS 440/2023 diz que a receita vale pelo tempo de tratamento indicado pelo médico, chegando a 180 dias em doença crônica e a 365 dias para anti-hipertensivos, contraceptivos e finasterida 5 mg. Se a recusa foi só por prazo, leve o artigo impresso.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um advogado sobre a sua situação específica.
Escrito por Bruno Magalhães de Almeida, OAB/SP 407.527. Cada precedente citado foi conferido no acórdão, não em fonte de segunda mão: número do processo, data de julgamento e data de publicação constam no texto. Última revisão em 30 de agosto de 2026.
O que muda com o tempo está marcado no corpo do artigo. Nada aqui substitui a análise do seu caso concreto.
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Advogado responsável: Bruno Magalhães de Almeida · OAB/SP 407.527
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